Av. São Paulo, 45 - ROSARIO DO IVAI - Paraná

gabinetepmrosario@gmail.com

(43)3465-1282

Prefeitura Municipal

Rosário do Ivaí

Servidor aposentado

Servidor aposentado n?o pode permanecer no cargo

Sexta-feira, 18 de junho de 2010


Ouvir matéria

Aposentadoria tem como principal efeito a vacância do cargo no qual o servidor se aposentou. Permanência só é permitida com aprovação em novo concurso público. Orientação foi dada pelo Pleno do TCE-PR em resposta a consulta formulada pelo prefeito de Mauá da Serra (Norte do Estado), Hermes Wicthoff

A aposentadoria de ocupante de cargo efetivo extingue o vínculo com a administração pública e determina a vacância do cargo. Portanto, neste caso, é vedada a permanência do servidor em atividade sem novo concurso público. Esta foi a resposta dada pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), durante a sessão do Pleno da última quinta-feira (10 de junho), a consulta formulada pelo prefeito do município de Mauá da Serra (Norte do Estado), Hermes Wicthoff. Ele indagou o TCE sobre a possibilidade de manutenção do servidor aposentado no cargo efetivo no qual se aposentou.

A orientação, unânime entre os setores chamados a se manifestar na consulta (Processo 335931/09), tem por base o artigo 37, inciso II da Constituição Federal, segundo o qual “a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração”.

O Ministério Público de Contas (MPjTC) acrescentou que, mesmo que o servidor efetivo tenha sido aposentado voluntariamente pelo Regime Geral de Previdência (INSS), ocorrerá a vacância do cargo, devendo ser observadas as restrições previstas em lei para que o benefício da Previdência Social possa ser acumulado com os proventos de novo cargo efetivo a ser exercido. As exceções à acumulação de vencimento e benefício previdenciário estão previstas no Parágrafo 10 do Artigo 37 da Constituição Federal.

O relator do processo, auditor Ivens Linhares, somando-se ao posicionamento do MPjTC e órgãos técnicos, ressaltou os efeitos da aposentadoria do servidor sobre seu vínculo institucional com a administração e a vacância do cargo. O voto foi acompanhado pelos demais membros do colegiado.

Texto: Wagner Araújo
Foto: Arquivo
Áudio: Jorge Cury Neto
Coordenadoria de Comunicação Social TCE/PR

Fonte: TCE PR

 Veja Também

Horário de Atendimento: 08h00 às 11h30 - das 13h00 às 17h30

Brasão Rosário do Ivaí

Prefeitura Municipal

Rosário do Ivaí

Av. São Paulo, 45 - Centro

CEP 86850-000

ROSARIO DO IVAI - Paraná

Entre em contato

(43)3465-1282

Redes Sociais

ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 03/02/2023 17:25:44