Av. São Paulo, 45 - ROSARIO DO IVAI - Paraná

gabinetepmrosario@gmail.com

(43)3465-1282

Prefeitura Municipal

Rosário do Ivaí

Paranaprevid?ncia

TCE recomenda reequil?brio econ?mico ao aprovar contas da Paranaprevid?ncia

Segunda-feira, 26 de abril de 2010


Ouvir matéria

O voto aprovado pela Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Paraná fez ressalvas, determinações e recomendações à Paranaprevidência no julgamento das contas de 2008

Duas ressalvas, três determinações e duas recomendações compõem o voto aprovado por unanimidade pela Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), que julgou regulares as contas do Paranaprevidência, exercício de 2008, de responsabilidade de José Maria de Paula Correa e Munir Karam.

Relatado pelo auditor Ivens Linhares, o processo de prestação de contas recebeu ressalvas quanto a ausência de cobrança das parcelas das Contribuições com Financiamento, de responsabilidade do Governo do Estado; e ausência provisionamento ou previsão de cobertura para as perdas decorrentes de decisões judiciais desfavoráveis ou com probabilidade de perda.

Entre as determinações propostas pelas unidades técnicas do TCE-PR e acatadas pelo relator estão a implementação do novo Plano de Custeio, com o objetivo de equilibrar as contas do Fundo Previdenciário; requerer ao Governo do Estado o pagamento dos depósitos vencidos desde maio de 2005, referentes às Contribuições com Financiamento e o a dotação obrigatória para possíveis perdas, ambos citados nas ressalvas.

As recomendações determinam a adequação da Lei nº 12.398/98 (Lei que criou o Sistema de Seguridade do Paraná - Paranaprevidência) à metodologia legal de demonstrativos financeiros, prevendo que as despesas administrativas da Paranaprevidência não ultrapassem 1,5% do total dos valores e pensões pagos aos segurados inativos e aos pensionistas. E também que sejam revistas, na análise da prestação de contas do Poder Executivo Estadual, a forma de escrituração dos valores recebíveis registrados no Ativo a longo prazo do Paranaprevidência, no Balanço Geral do Governo do Estado.

Texto: Luciana Nogueira
Foto: Wagner Araújo

 

 

Fonte: Coordenadoria de Comunicao Social TCE/PR

 Veja Também

Horário de Atendimento: 08h00 às 11h30 - das 13h00 às 17h30

Brasão Rosário do Ivaí

Prefeitura Municipal

Rosário do Ivaí

Av. São Paulo, 45 - Centro

CEP 86850-000

ROSARIO DO IVAI - Paraná

Entre em contato

(43)3465-1282

Redes Sociais

ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 03/02/2023 17:25:44