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17/03/2021 09:31:33 EDIÇÃO 2231 DIÁRIO OFICIAL DE ROSÁRIO DO IVAÍ DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO X
16/03/2021 08:33:29 EDIÇÃO 2230 DIÁRIO OFICIAL DE ROSÁRIO DO IVAÍ DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO X
12/03/2021 17:47:15 EDIÇÃO 2229 DIÁRIO OFICIAL DE ROSÁRIO DO IVAÍ DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO X
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.