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09/09/2024 17:19:15 EDIÇÃO 2984 DIÁRIO OFICIAL DE ROSÁRIO DO IVAI DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO XIII
06/09/2024 17:27:26 EDIÇÃO 2983 DIÁRIO OFICIAL DE ROSÁRIO DO IVAI DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO XIII
05/09/2024 17:24:24 EDIÇÃO 2982 DIÁRIO OFICIAL DE ROSÁRIO DO IVAI DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO XIII
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.