LEGISLAÇÃO / Lei Ordinária |
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| Número: | 1140 |
| Ano: | 2024 |
| Súmula: | SÚMULA: Autoriza e estabelece índice percentual para revisão geral anual aos subsídios do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais e dá outras providências. |
| Observações: | Projeto de Lei da Câmara Municipal |
| ANEXOS | |
LEI N° 1140/2024
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