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27/04/2020 09:18:06 EDIÇÃO 2036 DIÁRIO OFICIAL DE ROSÁRIO DO IVAÍ DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO IX
23/04/2020 17:30:25 EDIÇÃO 2035 DIÁRIO OFICIAL DE ROSÁRIO DO IVAÍ DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO IX
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.