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16/03/2022 17:44:25 EDIÇÃO 2427 DIÁRIO OFICIAL DE ROSÁRIO DO IVAÍ DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO XI
15/03/2022 18:02:41 EDIÇÃO 2426 DIÁRIO OFICIAL DE ROSÁRIO DO IVAÍ DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO XI
14/03/2022 17:39:05 EDIÇÃO 2425 DIÁRIO OFICIAL DE ROSÁRIO DO IVAÍ DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO XI
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.